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fls.

PROC. Nº TST-RR-457.010/98.0

PROC. Nº TST-RR-457.010/98.0

A C Ó R D Ã O
2ª Turma
JSF/MN/sm/ds

HORAS EXTRAS. PERÍODO DE ESPERA DE CONDUÇÃO DA EMPRESA. O artigo 4º da CLT dispõe: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada." Portanto, não se configura, período à disposição da empregadora, o lapso temporal em que o empregado permanecia aguardando condução da Ré, fornecida por força de cláusula normativa, já que o mesmo não está executando ou aguardando ordens. 
Recurso conhecido e desprovido.
HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO. O tema já está pacificado nesta Eg. Corte, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 23 da C. SDI, que estabelece que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração  normal do trabalho. Porém, se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.
Recurso conhecido e provido.
INTERVALO ENTRE DUAS JORNADAS DE TRABALHO. PERÍODO DE DESCANSO INFERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO. 
Inobservância do intervalo de onze horas previsto no art. 66 da CLT, acarreta duplo prejuízo ao empregado, uma porque trabalhou em jornada superior à devida; e duas porque não pôde gozar do descanso mínimo necessário para recompor suas energias. Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº TST-RR-457.010/98.0, em que é Recorrente MESSIAS GALDINO MEDEIROS (ESPÓLIO DE) e Recorrida COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA – COSIPA.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 224/232, negou provimento ao Recurso do Reclamante.
Apresentado Embargos do Reclamante às fls. 233/235, e às fls. 236/237 da Reclamada, sendo ambos os Embargos rejeitados às fls. 239/242.
O Reclamante interpôs Recurso de Revista às fls. 243/250 com fulcro no art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT, insurgindo-se contra horas à disposição do empregador, horas extras - minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, inexistência de intervalo mínimo entre as jornadas. Sustenta violação de lei e acosta arestos para confronto.
O Recurso foi admitido à fl. 252.
Contra-razões foram apresentadas às fls. 254/257.
Os autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho por força do item III da Resolução Administrativa nº 322/96. 
É o relatório.

V O T O

1 – HORAS EXTRAS. PERÍODO DE ESPERA DE CONDUÇÃO DA EMPRESA

a)	Conhecimento

O Tribunal a quo consignou que:

“Com efeito, inexiste respaldo legal para se caracterizar como ‘horas extras’, os minutos gastos à espera da condução fornecida pelo empregador, porquanto, nesse ínterim, o empregado já não se encontra ‘à disposição’ do patrão” (fl. 229).

Sustenta o Recorrente, que o tempo despendido pelo empregado no aguardo do fornecimento de benefício decorrente de força normativa, caracteriza tempo à disposição do empregado.
O modelo acostado à fl. 246 encontra-se apto a propiciar o conhecimento da Revista, visto que adota o entendimento de que o tempo de espera na condução fornecida pela Reclamada constitui tempo de serviço computável na jornada de trabalho.
Conheço, por conflito de teses.

b) Mérito

Cuida a presente hipótese de empregado que postula pagamento, como horas extras, do período em que permanecia à espera de condução fornecida pela empresa. Ora, o artigo 4º da CLT dispõe: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada." Ou seja, o período considerado como à disposição do empregador e que integra a jornada de trabalho é aquele em que o empregado permanece executando ordens ou aguardando instruções da empresa.
In casu, observa-se que o Reclamante permanecia aguardando condução da Reclamada, fornecida por força de cláusula normativa, mas não executando ou aguardando ordens. Não se configura, pois, a situação de período à disposição da empregadora inscrita no aludido dispositivo legal
Pelo exposto, nego provimento.  

2 – HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO
 
a)	Conhecimento

O Tribunal a quo  concluiu que o período utilizado na marcação de ponto não pode ser considerado como extra, pois o empregado não se encontra à disposição do patrão.
O Recorrente argumenta que esses pequenos períodos a partir de cinco minutos devem ser considerados como tempo à disposição. Acosta arestos para confronto.
O segundo paradigma de fl. 247  propicia o conhecimento da Revista, visto que adota entendimento diverso do Regional, no sentido de que o tempo gasto pelo empregado na marcação diária do ponto será computado como tempo à disposição do empregador, se excedente a cinco minutos.  
Conheço, por conflito de teses.

b) Mérito

O tema encontra-se pacificado nesta Eg. Corte, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 23 da C. SDI, que estabelece que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Porém, se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.
Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para considerar como extra o tempo que ultrapassar os cinco minutos antes e/ou depois. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.

3 – INTERVALO ENTRE DUAS JORNADAS DE TRABALHO. PERÍODO DE DESCANSO INFERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO

a) Conhecimento

O 2º Regional manteve o entendimento da Vara de origem que considerou a redução do intervalo interjornada  uma mera infração administrativa.
O Recorrente, em suas razões de Revista, alega que trata-se de norma de ordem pública, que tem aplicação obrigatória mesmo contra a vontade das partes, garantindo ao trabalhador um intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas. Sustenta violação do art. 66 da CLT, bem como sustenta conflito de teses.
O segundo paradigma acostado à fl. 249 propicia o conhecimento da Revista, já adota o entendimento de que o descumprimento do intervalo do art. 66 da CLT gera o pagamento de horas extras e não apenas sanção administrativa.
Conheço, por conflito de teses.

b) Mérito

Não pode prevalecer o entendimento  de que o simples desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho trata-se de mera infração administrativa.
Verifica-se que, trabalhando nessas condições, o empregado foi duplamente prejudicado, quer porque trabalhou em jornada superior à devida, quer porque não pôde gozar do descanso mínimo necessário para recompor suas energias. Assim, deve ele ser recompensado com as horas extras no que se refere à inobservância do intervalo mínimo entre jornadas. 
Nestes sentido cita-se Precedentes: TST-RR- 446121/98,DJ 18/12/2001, Relator Ministro Gelson Azevedo, 5ª Turma; TST-RR-163.628/95, 3ª Turma, Relator Ministro Francisco Fausto, DJ 10/11/95, p. 38.534; TST-RR-365.999/97, 2ª Turma, Relator Ministro José Luciano de Castilho Pereira, DJ 17/08/2001, p. 817 e TST-RR-182.493/95, 3ª Turma, Relator Ministro Roberto Della Manna, DJ 02/8/96, p. 26.110. 
Ante o exposto, dou provimento ao Recurso para determinar o pagamento das horas extras relativas à inobservância do intervalo mínimo previsto no art. 66 da CLT. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso, por divergência jurisprudencial, quanto às horas extras - período de espera de condução da empresa; e, no mérito, negar-lhe provimento. Por unanimidade, conhecer do Recurso, por conflito de teses,  quanto às horas extras – minuto a minuto e, no mérito, dar-lhe provimento para considerar como extra o tempo que ultrapassar os cinco minutos antes e/ou após a jornada normal. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada regular. Por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por conflito de teses, quanto ao intervalo entre duas jornadas de trabalho - período de descanso inferior ao legalmente previsto e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o pagamento das horas extras relativas à inobservância do intervalo mínimo previsto no art. 66 da CLT. 
Brasília, 12 de março de 2003.

JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES
Ministro-Relator

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